Executive Summary (top sheet – I page max)
The “Colectânea de Jurisprudência” database is an online product that includes all the opinions and decisions of the superior courts published in “Colectânea de Jurisprudência”, a paper magazine edited by “Casa do Juiz”. The database includes case-law selected from courts of first instance.
Opinions and case-law: the amount of documents included in the database is built of selected documents published in the last 15 years of “Colectânea da Jurisprudência”. This magazine publishes the full decisions of the Courts of Appeal and the Supreme Court of Justice that along with summaries are divided into several fields of Law (Civil, Business, Civil Procedure, Criminal, Criminal Procedure, Social and Others). Their writers, who are judges or Supreme Court assistants, sign them. The “Colectânea” content is not available on free webs. About 20000 documents will be ready by the time of launch.
Besides the complete texts, it will also be included a sheet with identifiable data of each one, summary, descriptions, comments on standards and related case-law.
The “Colectânea de Jurisprudência” database is an independent product from JusNet.
However, it will be possible to include the “Colectânea de Jurisprudência” contents in JusNet database, apart from the summaries created by the judges and that already exist in “Colectânea de Jurisprudência” database.
The final prices will be agreed with “Casa do Juiz”, but the price of the database was calculated according to the following points:
Executive Summary (top sheet – I page max)
A base de dados de colectâneas de jurisprudência é um produto on-line que inclui a texto completo de pareceres e decisões dos tribunais superiores publicados pela Colectânea de Jurisprudência, revista editada pela Casa do Juiz em suporte de papel. A base de dados passa a incluir jurisprudência seleccionada dos tribunais de primeira instância.
The reports of cases database is an online product that includes all the opinions and decisions of the supreme courts published in “Colectânea de Jurisprudência”, a paper magazine edit by Casa do Juiz. The database includes reports selected in courts of first instance.
Pareceres e jurisprudência: o acervo de documentos a incorporar na base de dados é constituída pelos documentos seleccionados e publicados durante os últimos 15 anos de publicação da Colectânea de Jurisprudência. A Colectânea de Jurisprudência publica as decisões integrais dos Tribunais das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça, com sumários estão agrupados pelos ramos de Direito (Civil, Comercial, Processo Civil, Penal, Processo Penal, Social e Vários), assinados pelos seus redactores que são juízes ou assessores dos tribunais superiores. Os conteúdos da Colectânea não estão publicados nas webs gratuitas. Estimam-se 20000 documentos no momento do lançamento do produto.
Para além dos textos completos de jurisprudência será incluída uma ficha com os dados identificativos de cada um, sumário, descritores, normas comentadas e jurisprudência relacionada.
A base de dados Colectânea de Jurisprudência é concebida como um produto independente de JusNet.
Contudo, será possível incluir os conteúdos da Colectânea de Jurisprudência na base de dados de JusNet, sem os sumários elaborados pelos magistrados que já estão na base de dados Colectânea de Jurisprudência
Os preços finais serão acordados com a Casa do Juiz, porém, a estimativa do preço da base de dados foi feita com base nas seguintes premissas:
